O governo federal vai usar o licenciamento como peça central de uma nova política sobre como a infraestrutura interfere no ambiente. Com uma série de Decretos, o Executivo quer tirar dos técnicos ambientais o poder subjetivo de liberar ou barrar obras e tirar dos empreendedores a responsabilidade pelo desenvolvimento socioeconômico da região onde investem, para apertar o controle sobre o que são, de fato, as consequências ambientais das construções.
O custo de cumprir exigências socieconômicas, como construir saneamento básico ou estradas para a população afetada, chega a 17% do orçamento de certas obras, o que pode torná-las menos interessantes economicamente ou levar a um custo maior de pedágio (caso das rodovias) ou de energia elétrica (caso das linhas de transmissão), por exemplo. É esse custo especificamente que o governo quer reduzir ou tornar mais eficiente para temas ambientais
A falta de controles e prazos para emissão de licenças nas regras atuais também acarreta custos por vezes até superiores ao valor total previsto para a obra, segundo estudos que circularam dentro do governo. Portanto, a celeridade também é uma meta buscada.
Transporte e energia entre as revisões
Para dar início a esse processo, o governo editará nas próximas semanas uma lista de Decretos que vai rever normas para setores específicos. São eles a construção e a expansão de portos, hidrovias, rodovias, linhas de transmissão de energia elétrica e plataformas de petróleo. Alguns setores mais polêmicos, como hidrelétricas e usinas nucleares, ficaram para um segundo momento de revisões.
Com as novas regras, pretende-se, além de reduzir custos e acelerar as licenças, dar mais clareza às normas, oferecer solidez técnica para os estudos de impacto ambiental e para as avaliações técnicas envolvidas e, ainda, proporcionar maior segurança jurídica para os empreendedores.
Entre os demais problemas avaliados que levam a essa incerteza de prazos e normas que há hoje, estão o excesso de regras existentes e, por vezes, anacrônicas; o envelhecimento de procedimentos adotados; e a falta de compromissos com datas das instituições intervenientes – por exemplo, Funai, que dá seu parecer quando a obra tem impacto em comunidades indígenas, ou Instituto Chico Mendes, quando envolve unidade de conservação.
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